Passageiros Especiais

COMUNICADO IMPORTANTE

EMTU: Uso inadequado do cartão de isenção de tarifa às pessoas deficientes

A utilização inadequada do cartão de isenção de tarifa às pessoas deficientes acarretará a sanção correspondente a infração conforme tabela abaixo e independentemente de comunicação à autoridade policial competente para verificação de possível fraude ou crime contra a Administração Pública:

1. Ocorrências/Infrações 2. Sanções/Procedimentos
Utilização do cartão/benefício por terceiros ou uso abusivo, inclusive pelo acompanhante, se o caso 1ª Ocorrência Suspensão do benefício por período de 06 meses
2ª e demais Ocorrências (nos últimos 12 meses) Suspensão do benefício por período de 01 ano
Comercialização do cartão/benefício, inclusive pelo acompanhante, se o caso 1ª Ocorrência Suspensão do benefício por período de 01 ano
2ª e demais Ocorrências (nos últimos 12 meses) Suspensão do benefício por período de 02 anos
Roubo ou Furto 1ª e 2ª Ocorrências (nos últimos 12 meses Apresentar B.O. para a solicitação de 2ª via
3ª e demais Ocorrências (nos últimos 12 meses) Suspensão por período de 06 meses
Perda/Extravio 1ª e 2ª Ocorrências (nos últimos 12 meses) Preencher declaração Perda/ Extravio em posto credenciado EMTU para solicitação de 2ª via
3ª e demais Ocorrências (nos últimos 12 meses) Suspensão por período de 06 meses

Para maiores informações, está disponível para consulta no site da EMTU a RESOLUÇÃO CONJUNTA SS/STM n.º 03, de 09 DE JUNHO DE 2004, clique aqui.

Para regularização ou justificativa da utilização inadequada do cartão, o usuário ou seu representante legal deverá entrar em contato com a unidade EMTU/SP da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (R. Caravelas, 145 – Jd. Vale do Sol, CEP 12238-170 – São José dos Campos – SP, Telefone: (12) 3933-5644).

Informações Gerais – Serviçoes: Clique aqui.