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Guararema e Mogi das Cruzes — Mel­hor idade

A LEI10.741, DE 1º DE OUT­UBRO DE 2003 que insti­tuiu o Estatuto do Idoso, deter­mina no Capí­tulo X — Do Trans­porte:

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica asse­gu­rada a gra­tu­idade dos trans­portes cole­tivos públi­cos urbanos e semi-​urbanos, exceto nos serviços sele­tivos e espe­ci­ais, quando presta­dos para­le­la­mente aos serviços reg­u­lares.

§ 1º Para ter acesso à gra­tu­idade, basta que o idoso apre­sente qual­quer doc­u­mento pes­soal que faça prova de sua idade.

§ 2° Nos veícu­los de trans­porte cole­tivo de que trata este artigo, serão reser­va­dos 1-​% (dez por cento) dos acen­tos para os idosos, dev­i­da­mente iden­ti­fi­ca­dos com a placa de reser­vado prefer­ên­cial­mente para idosos.

§ 3° No caso das pes­soas com­preen­di­das na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da leg­is­lação local dis­por sobre as condições para exer­cí­cio da gra­tu­idade nos meios de trans­porte pre­vis­tos no capí­tulo deste artigo.


Art. 40. No sis­tema de trans­porte cole­tivo inter­estad­ual observar-​se-​á, nos ter­mos da leg­is­lação especí­fica:
(Reg­u­la­mento)

I — a reserva de 2 (duas) vagas gra­tu­itas por veículo para idosos com renda igual ou infe­rior a 2 (dois) salários-​mínimos;

II– desconto de 50% (cinquenta por cento), no mín­imo, no valor das pas­sagens, para idosos que exe­ced­erem as vagas gra­tu­itas, com renda igual ou infe­rior a 2 (dois) salários-​mínimos.

Pará­grafo único. Caberá aos órgãos com­pe­tentes definir os mecan­is­mos e os critérios para o exer­cí­cio dos dire­itos pre­vis­tos nos incisos I e II.

Art. 41. É asse­gu­rada a reserva , para idosos, nos ter­mos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos esta­ciona­men­tos públi­cos e pri­va­dos, as quais dev­erão ser posi­cionadas de forma a garan­tir a mel­hor como­di­dade ao idoso.

Art. 42. É asse­gu­rada a pri­or­i­dade do idoso no embar­que no sis­tema de trans­porte coletivo.





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